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Portaria n.º 1148/2009, de 02 de Outubro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1148/2009 de 2 de Outubro Pela Portaria n.º 1143/2005, de 8 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 119/2007, de 25 de Janeiro, foi criada a zona de caça municipal de Porto Covo (processo n.º 4066- -AFN), situada no município de Sines, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores da Freguesia de Porto Covo.

Pela Portaria n.º 1035/2003, de 19 de Setembro, foi criada a zona de caça associativa de Porto Covo (processo n.º 3364 -AFN), situada no município de Sines, e também concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores da Freguesia de Porto Covo, válida até 19 de Setembro de 2009. A entidade gestora requereu agora a exclusão de alguns terrenos cinegéticos da zona de caça municipal de Porto Covo (processo n.º 4066 -AFN), tendo ao mesmo tempo requerido a renovação da zona de caça associativa de Porto Covo (processo n.º 3364 -AFN) e a anexação a esta zona de caça de vários terrenos entre os quais se encontram os terrenos objecto da exclusão acima referida.

Assim: Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção e com fundamento no n.º 2 do artigo 28.º, nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º, e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do diploma acima identificado, e após audição do Conselho Cinegético Municipal de Sines, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvol- vimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São excluídos da zona de caça municipal de Porto Covo (processo n.º 4066 -AFN) vários terrenos cinegéti- cos, sitos na freguesia de Porto Covo, município de Sines, com a área de 74 ha, ficando a mesma com a área total de 2168 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º É renovada, por um período de seis anos, renová- vel automaticamente, a zona de caça associativa de Porto Covo (processo n.º 3364 -AFN), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Porto Covo, município do Sines, com a área de 1162 ha. 3.º São anexados à zona de caça...

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