Portaria n.º 1213/2008, de 23 de Outubro de 2008

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 1213/2008 de 23 de Outubro Pela Portaria n.º 224/2007, de 2 de Março, foi renovada a zona de caça associativa de Salavessa (processo n.º 1593- -AFN), situada no município de Nisa.

Pela mesma portaria foi esta concessão transferida para a Associação de Caçadores de Salavessa.

A concessionária requereu agora a desanexação de al- guns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do De- senvolvimento Rural e das Pescas, que sejam...

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