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Portaria n.º 830/2008, de 10 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 830/2008

Portugal, como membro da NATO, tem satisfeito os compromissos internacionais assumidos no âmbito militar participando em missóes humanitárias e de paz, nos termos do Decreto -Lei n. 233/96, de 7 de Dezembro, nomeadamente, na missáo de assistência NATO International Security Assistence Force (ISAF), no Afeganistáo.

Ao abrigo do disposto nos artigos 41., n. 1, e 44., n. 1, da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, e nos termos do artigo 2., n. 1, do Decreto -Lei n. 233/96, de 7 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte: Exonerar o brigadeiro -general Carlos Manuel Martins Branco do cargo que desempenhava na missáo ISAF, no Afeganistáo, e para o qual foi nomeado, ao abrigo da Portaria n. 1197/2007, de 4 de Outubro, publicada no 2007, em virtude de, na presente data, terminar as respectivas funçóes, cessando nesta mesma data, nos termos do artigo 70., n. 1, alínea a), do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, a sua graduaçáo no actual posto.

31 de Julho de 2008. - O Ministro da Defesa Nacional...

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