Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 898/2008 de 3 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando a necessidade de incentivar iniciativas que visem promover a integração das comunidades imigrantes em Portugal;

Considerando que, por força do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional nº 19/2006/A, de 5 de Junho, os assuntos da imigração passaram a constituir competências do Presidente do Governo Regional dos Açores, tendo sido ainda cometidas, à Direcção Regional das Comunidades, atribuições nessa área;

Considerando a iniciativa da Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada em promover, em parceria com a Associação dos Imigrantes nos Açores, a realização de um Workshop sobre o acesso à saúde pelos imigrantes nos Açores, que terá por base um estudo realizado pela referida Escola Superior de Enfermagem sobre as dinâmicas familiares de imigrantes que residem nos Açores, caracterizando-as quanto à cultura dos seus países de origem e comparando-as com as do país de chegada, bem como as dificuldades sentidas no acesso aos recursos de saúde na Região;

Assim, ao abrigo da alínea d) do n.º 6 do artigo 5.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, com a redacção do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A, de 5 de Junho e em conformidade com a parceria celebrada com a Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada e a Associação dos Imigrantes nos Açores, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo seu...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT