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Portaria n.º 780/2008, de 01 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 780/2008

De acordo com o artigo 12. do Decreto -Lei n. 353/2007, de 26 de Outubro, os processos de delimitaçáo do domínio público hídrico pendentes em 27 de Outubro de 2007 sáo apreciados ao abrigo e nos termos das normas procedimentais aplicáveis à data do seu início, sem prejuízo do disposto na Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro.

Encontra -se pendente o processo de delimitaçáo do domínio público marítimo com prédio no sítio da Fajá da Areia, freguesia e concelho de Sáo Vicente, que corre os seus termos sob o n. 4486/05, tendo já sido proferido o parecer prévio da comissáo do domínio público marítimo, pelo que importa proceder à nomeaçáo da correspondente comissáo de delimitaçáo.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17., n. 2, da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, no artigo 12. do Decreto -Lei n. 353/2007, de 26 de Outubro, e no artigo 10., n. 2, do Decreto -Lei n. 468/71, de 5 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional:

1 - É constituída a comissáo de delimitaçáo do processo de delimitaçáo do domínio público marítimo com prédio no sítio da Fajá da Areia, freguesia e concelho de Sáo Vicente, que corre os seus termos sob o n. 4486/05, com a seguinte composiçáo:

  1. Um representante do Instituto da Água, que preside;

  2. Um representante do Ministério da Defesa Nacional;

  3. Um representante do requerente da delimitaçáo.

2 - O auto de delimitaçáo que vier a ser produzido pela comissáo ora nomeada e a respectiva planta anexa deveráo observar as normas procedimentais constantes do artigo 10., n. 2, do Decreto -Lei n. 468/71, de 5 de Novembro, e do despacho normativo n. 32/2008, do Ministro do...

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