Portaria n.º 1352/2007, de 12 de Outubro de 2007

Portaria n. 1352/2007

de 12 de Outubro

Pela Portaria n. 1123/2006, de 23 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Sáo Salvador da Aramenha (processo n. 4012-DGRF), situada no município de Marváo, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caça e Pesca de Sáo Salvador da Aramenha.

Veio entretanto um proprietário de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusáo.

Assim:

Com fundamento no disposto no n. 1 do artigo 28., em conjugaçáo com o estipulado no n. 1 do artigo 167., do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja excluído da presente zona de caça um prédio rústico sito na freguesia de...

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