Portaria n.º 1306/2007, de 04 de Outubro de 2007

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIO- NAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 1306/2007 de 4 de Outubro Pela Portaria n.º 925/2006, de 7 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal da freguesia de Relíquias (pro- cesso n.º 4353 -DGRF), situada no município de Odemira, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Relíquias, com a área de 4910 ha.

Vieram entretanto alguns proprietários de terrenos incluí- dos na zona de caça, requerer a exclusão destes.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo n.º 167.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvol- vimento Regional e da...

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