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Portaria n.º 1299/2007, de 02 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1299/2007

de 2 de Outubro

Pela Portaria n. 1461/95, de 14 de Dezembro, alterada pela Portaria n. 1133/2006, de 25 de Outubro, foi renovada à Associaçáo de Caçadores das Galveias a zona de caça associativa da Herdade de Vale Penedo e outras (processo n. 148-DGRF), com a área de 1635 ha, situada no município de Ponte de Sor, válida até 15 de Outubro de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Assim:

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 37. e 48., em conjugaçáo com o esti-

7060 pulado na alínea a) do artigo 40. e no n. 1 do artigo 118.

do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de

24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do

Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por períodos de igual duraçáo, a concessáo desta zona de caça, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor, com a área de 1571 ha, o que exprime uma reduçáo de área de 64 ha.

  2. A concessáo de alguns dos terrenos incluídos em áreas...

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