Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1156/2006, de 31 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1156/2006

de 31 de Outubro

Pela Portaria n.o 333/2004, de 31 de Março, foi criada a zona de caça municipal dos Trancóes (processo n.o 3509-DGRF), situada no município de Castelo de Vide, com a área de 454,3750 ha, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caçadores do Cume e Coriscos.

Veio agora aquela Associaçáo solicitar a extinçáo desta zona de caça.

Ao mesmo tempo, a Zona de Caça e Pesca da Her-dade Sobral e Mergulhoas, L.da, requereu a concessáo de uma zona de caça turística que englobasse aqueles terrenos.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.o, na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Castelo de Vide:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o É extinta a zona de caça municipal dos Trancóes (processo n.o 3509-DGRF), criada pela Portaria n.o 333/2004, de 31 de Março.

  2. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável por um único e igual período, à Zona de Caça e Pesca da Herdade Sobral e Mergulhoas, L.da, com o número de pessoa colectiva 507696620, com sede na Herdade do Sobral, apartado 160, 7320 Castelo de Vide, a zona de caça turística da Herdade Sobral e Mergulhoas (processo n.o 4371-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT