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Portaria n.º 1153/2006, de 31 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1153/2006

de 31 de Outubro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o,non.o 1 do artigo 118.o enon.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Grândola:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, ao Clube de Caçadores e Pescadores de Fontainhas do Mar, com o número de pessoa colectiva 506744477, com sede no Restaurante Os Cha-pins, Cruzamento de Vale Figueira, 7570 Melides, a zona de caça associativa de Vale de Lamas (processo n.o 4453-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Melides, município de Grândola, com a área de 1046 ha.

  2. o A actividade cinegética em terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes...

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