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Portaria n.º 1147/2006, de 26 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1147/2006

de 26 de Outubro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Mértola: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do

Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a Matias José da Palma, com o número de identificaçáo fiscal 117219495 e sede na Rua do Dr. Afonso Costa, 31, 7750-352 Mértola, a zona de caça turística de Sáo Salvador (processo n.o 4432-DGRF), englobando o prédio rústico denominado por Herdade de S. Salvador, sito na freguesia e município de Mértola, com a área de 405 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o A concessáo de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de...

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