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Portaria n.º 1146/2006, de 26 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1146/2006

de 26 de Outubro

Pela Portaria n.o 1033-CI/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Castro Daire (processo n.o 3685-DGRF), situada no município de Castro

7418 Daire, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caça e Pesca de Castro Daire.

A entidade gestora requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 380 ha, sitos no município de Castro Daire.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 26.o e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.o 1033-CI/2004, de 10 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gosende, município de Castro Daire, com a área de 380 ha, ficando a mesma com a área total de 3278 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o A concessáo de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre...

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