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Portaria n.º 1144/2006, de 26 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1144/2006

de 26 de Outubro

Pela Portaria n.o 1033-FU/2004, de 10 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caça, Pesca e Tiro do Seixo da Beira e Vila Franca a zona de caça associativa de Seixo da Beira e Vila Franca (processo n.o 3764-DGRF), situada no município de Oliveira do Hospital.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 1020 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 37.o, na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo

Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, náo tendo sido ouvido o Conselho Cinegético Municipal, uma vez que o mesmo náo se encontra constituído:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.o 1033-FU/2004, de 10 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Seixo da Beira e Vila Franca, município de...

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