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Portaria n.º 1122/2006, de 23 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1122/2006

de 23 de Outubro

Pela Portaria n.o 558/2000, de 4 de Agosto, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores de Santa Susana a zona de caça associativa da Herdade de Corte Pereiro (processo n.o 2282-DGRF), situada no município de Alcácer do Sal.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 40 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.o 558/2000, de 4 de Agosto, vários prédios rústicos situados na freguesia de Sáo Cristóváo, município de Montemor-o-Novo, com a área de 40 ha, ficando a mesma com a área total de 609 ha, conforme planta anexa à...

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