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Portaria n.º 1121/2006, de 23 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1121/2006

de 23 de Outubro

Pela Portaria n.o 521/94, de 8 de Julho, foi concessionada à Penha do Puio - Associaçáo de Caça e Pesca a zona de caça associativa do Picote (processo n.o 1583-DGRF), situada no município de Miranda do Douro, válida até 8 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 118.o, e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável por um único e igual período, a concessáo da zona de caça associativa do Picote (processo n.o 1583-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Picote, município de Miranda do Douro, com a área de 1622 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante e que exprime uma reduçáo de área concessionada de 288 ha.

  2. o A concessáo de terrenos incluídos em áreas...

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