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Portaria n.º 1120/2006, de 20 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1120/2006

de 20 de Outubro

Pela Portaria n.o 543/94, de 9 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 730/95 e 341/2004, respectivamente de 7

de Julho e de 1 de Abril, foi concessionada à Associaçáo de Caça e Pesca de Mouriscas a zona de caça associativa de Mouriscas (processo n.o 1587-DGRF), situada no município de Abrantes, válida até 9 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

7348 Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 37.o e 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessáo da zona de caça associativa de Mouriscas (processo n.o 1587-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos...

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