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Portaria n.º 1103/2006, de 16 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1103/2006

de 16 de Outubro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de

Penamacor e Idanha-a-Nova:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, a Eduardo Manuel Ferreira Rato, com o número de identificaçáo fiscal 162923368 e sede na Rua da Rainha D. Amélia, moradia 2, 6000-271 Castelo Branco, a zona de caça turística do Vale Mourinho e anexos (processo n.o 4457-DGRF), englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de Pedrógáo de Sáo Pedro, município de Penamacor, com a área de 400 ha, e...

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