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Portaria n.º 1087/2006, de 10 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1087/2006

de 10 de Outubro

Pela Portaria n.o 615-S4/91, de 8 de Julho, foi concessionada a Caetano Macedo de Oliveira Soares a zona de caça turística da Herdade da Camoeira (processo n.o 814-DGRF), situada no município de Évora, válida até 8 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 37.o, na alínea a) do artigo 40.o e no artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável por dois períodos iguais, a concessáo da zona de caça turística da Herdade da Camoeira (processo n.o 814-DGRF)...

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