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Portaria n.º 1630/2006, de 06 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1630/2006

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.o, n.o 3, alínea a), 2.o, 5.o, 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 55/81, de 31 de Março, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 232/2002, de 2 de Novembro, nomear o capitáo-de-fragata SEC (213469) Manuel Pratas Freitas para o cargo C-0923 - Staff Officer Joint Education and Training no HQ ACT (ACTREPEUR), em Bruxelas, Reino da Bélgica, em substituiçáo do tenente-coronel PILAV (043546-F) Adérito Simóes Henriques, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o oficial agora nomeado assuma funçóes.

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 55/81, de 31 de Março, a duraçáo normal da missáo de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipaçáo do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste o decurso normal da mesma.

A presente portaria produz efeitos a partir de 25 de Setembro de 2006. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

31 de Agosto de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Departamento Geral de Administraçáo Despacho (extracto) n.o 20 304/2006

Por despachos do secretário-geral de 8 de Agosto de 2006 e do conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de 4 de Setembro de 2006, foi autorizada a transferência do assessor do quadro de...

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