Decreto-Lei n.º 232/2002, de 02 de Novembro de 2002
Decreto-Lei n.º 232/2002 de 2 de Novembro O Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei n.º 56/81, de 31 de Março, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, encontram-se desajustados da realidade, tornando-se, por isso, necessário proceder à sua reformulação.
Todavia, a morosidade de um processo legislativo desta natureza não se coaduna com a necessidade de...
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