Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1076/2006, de 04 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1076/2006

de 4 de Outubro

Pela Portaria n.o 599/98, de 24 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 360/2001 e 1516/2004, respectivamente de 9 de Abril e 31 de Dezembro, foi concessionada à Associaçáo Recreativa do Bairro da Boa Esperança a zona de caça associativa da Boa Esperança (processo n.o 2024-DGRF), situada no município de Castelo Branco, com a área de 3438 ha, e náo 3542 ha, como é referido na Portaria n.o 1516/2004, de 31 de Dezembro.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 459 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.o 599/98, de 24 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 360/2001 e 1516/2004, respectivamente de 9 de Abril e 31 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Escalos de Baixo, município de Castelo Branco, com a área de 459 ha, ficando a mesma com a área total de 3897 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o A concessáo de alguns terrenos agora anexados incluídos em áreas classificadas poderá...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT