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Portaria n.º 1396/2002, de 26 de Outubro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1396/2002 de 26 de Outubro Pela Portaria n.º 681/92, de 9 de Julho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca de Colos a zona de caça associativa das Herdades de Colos e Caldeirões (processo n.º 992-DGF), situada no município de Alcácer do Sal, com a área de 393,35 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 314,80 ha.

Assim, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 12.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que sejam anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 681/92, de 9 de Julho, os prédios rústicos denominados por Herdades da Serra, Pedra Branca/N e Pedra Branca/S, situados na freguesia...

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