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Portaria n.º 1195/2001, de 16 de Outubro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1195/2001 de 16 de Outubro A Lei do Serviço Militar, o seu Regulamento e o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e Voluntariado são componentes de uma política de transformação das Forças Armadas em matéria de prestação de serviço militar, responsáveis pela passagem de um regime de conscrição para regimes de voluntariado e de contrato.

Importa, agora, adoptar medidas complementares e de ajustamento, no sentido de dar continuidade, ainda que a nível sectorial, à implementação daquela política, designadamente no que respeita ao redimensionamento do universo dos potenciais candidatos a estes regimes. É este o escopo do presente diploma, na medida em que procede ao alargamento desse universo, eliminando obstáculos carecidos de fundamento, como sejam a existência de limites superiores de altura, face às novas realidades.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 291/99, de 3 de Agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte: 1.º A redacção do capítulo I do anexo A...

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