Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 936/2000, de 03 de Outubro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 936/2000 de 3 de Outubro Pela Portaria n.º 616/90, de 2 de Agosto, foi concessionada à Sociedade Turística e Cinegética do Casal dos Apupos, Lda., uma zona de caça turística situada na freguesia de Samora Correia, município de Benavente, com uma área de 721,8620 ha, válida até 31 de Maio de 2000.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 83.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Pancas, lotes n.os 4 e 5 (processo n.º 299-DGF), abrangendo os lotes n.os 4 e 5 do prédio rústico denominado 'Herdade de Pancas', sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente, com a área de 721,8620 ha.

  1. Pela Direcção-Geral do Turismo, mereceu a presente concessão parecer favorável condicionado à aprovação do projecto de arquitectura do pavilhão de caça, à conclusão da obra no prazo de 12 meses contado da data de notificação da aprovação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT