Portaria n.º 936/2000(2ªSÉRIE), de 30 de Junho de 2000

Portaria n.º 936/2000 (2.' série). - Considerando que o licenciado José Manuel Chabert Vicente da Silva cessou, em 17 de Novembro de 1999, o exercício de funções dirigentes no cargo de director do Centro de Estudos e FormaçãoDesportiva; Considerando que o funcionário em causa, detentor da categoria de técnico superior de 1.' classe da carreira de jurista do quadro de pessoal do Centro de Estudos e Formação Desportiva, reunia, naquela data, os requisitos necessários para acesso à categoria de técnico superior principal da respectiva carreira; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros Adjunto e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal do Centro de...

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