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Portaria n.º 935/2000, de 03 de Outubro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 935/2000 de 3 de Outubro Pela Portaria n.º 219/94, de 13 de Abril, foi concessionada a Humberto de Sousa Semedo Pereira uma zona de caça turística situada na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas, com uma área de 212,7750 ha, válida até 12 de Abril de 2000.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 83.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades dos Apóstolos e dos Pequeninos (processo n.º 1525-DGF), constituída pelos prédios rústicos denominados 'Herdade dos Apóstolos' e 'Herdade dos Pequeninos', sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas, com uma área de 212,7750ha.

  1. Pela Direcção-Geral do Turismo mereceu a presente renovação parecer favorável condicionado à apresentação de prova de que os equipamentos de queima a gás estão em perfeitas condições...

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