Portaria n.º 878/98, de 10 de Outubro de 1998

Portaria n.º 878/98 de 10 de Outubro Pela Portaria n.º 262/94, de 30 de Abril, foi concessionada à Sociedade Agro-Florestal da Moita e Barrocal do Degebe, Lda., a zona de caça turística do Barrocal e anexas (processo n.º 952-DGF), situada no município de Arraiolos, com uma área de 1102,75 ha, válida até 26 de Junho de 2012.

A concessionária requereu agora a desanexação de uma parcela de terreno da referida zona com uma área de 291,10 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É desanexada da zona de caça turística criada pela Portaria n.º 262/94, de 30 de Abril, uma parcela de terreno com uma área de 291,10 ha, sita na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos, ficando a mesma com uma área total de...

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