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Portaria n.º 1268/95, de 25 de Outubro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 1268/95 de 25 de Outubro A Portaria n.° 65/90, de 26 de Janeiro, veio estabelecer o critério microbiológico a utilizar na apreciação das características dos bolos e cremes de pastelaria.

Com vista a adaptar este diploma legal aos princípios e regras comunitários, designadamente os estabelecidos na Directiva n.° 93/43/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios, procede-se à revisão da citada portaria, acrescentando-se uma cláusula de reconhecimento mútuo, à semelhança do que tem acontecido em relação a outros diplomas que estabelecem características relativas a outros géneros alimentícios.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura e da Saúde, ao abrigo do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 4/90, de 3 de Janeiro, que à Portaria n.° 65/90, de 26 de Janeiro, seja acrescentado um n.° 11.°, com a seguinte redacção: 11.° O disposto no presente diploma aplica-se sem prejuízo da livre circulação dos produtos que sejam legalmente produzidos ou comercializados nos outros Estados membros da...

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