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Portaria n.º 1325/2004, de 19 de Outubro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1325/2004 de 19 de Outubro Considerando que pela Portaria n.º 615/87, de 17 de Julho, e ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, foi aprovado o protocolo que criou o CINTERBEI - Centro de Formação Profissional Interempresas da Beira-Serra; Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, em conjugação com a cláusula XXVIII do referido protocolo, o CINTERBEI deve ser extinto por portaria do ministro da tutela, mediante proposta de qualquer dos outorgantes, devidamente aprovada pelo conselho de administração do IEFP; Considerando que a Câmara Municipal de Arganil apresentou em 20 de Setembro de 2000 proposta de extinção do CINTERBEI, a qual mereceu a aprovação do referido conselho de administração em 1 de Julho de 2003; Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, o seguinte: 1.º É extinto, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2004, o CINTERBEI Centro de Formação Profissional Interempresas da Beira-Serra.

  1. É criado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, o Centro de Emprego e Formação Profissional de Arganil, a funcionar no âmbito da estrutura orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

  2. A actividade formativa e demais actividades em curso no...

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