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Portaria n.º 1305/2004, de 12 de Outubro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1305/2004 de 12 de Outubro Pela Portaria n.º 1226/2002, de 4 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca dos Gorjões a zona de caça associativa de Penedos (processo n.º 3105-DGRF), situada no município de Mértola.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 506,23 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 12.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1226/2002, de 4 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola, com a área de 506,23 ha, ficando a mesma com a área total de 1592 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. Esta anexação é condicionada à apresentação de comprovativo da habilitação da entidade requerente para gerir zonas de caça associativas, no prazo de seis meses após a publicação da presente portaria.

  2. A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a...

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