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Portaria n.º 822/87, de 07 de Outubro de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 822/87 de 7 de Outubro Considerando que a Assembleia Municipal de Caminha aprovou o organograma dos serviços municipais de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, daí decorrendo a necessidade de prover as chefias das respectivas unidades orgânicas; Considerando que urge prover desde já o cargo de chefe de divisão administrativa e financeira do quadro de pessoal próprio daquele município; Considerando que as atribuições cometidas aos serviços, bem como o perfil daquele cargo, aconselham que se releve a experiência adquirida, bem como o conhecimento dos serviços; Considerando que as diligências promovidas pela Câmara Municipal de Caminha tendentes ao provimento do cargo de chefe de divisão administrativa e financeira não produziram efeito útil; Considerando que o n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, prevê que excepcionalmente possa ser dispensada, mediante diploma adequado, sob proposta da Câmara aprovada pela Assembleia Municipal, a vinculação à funçãopública; Considerando que a Assembleia Municipal de Caminha deliberou aprovar a proposta da Câmara no sentido de no cargo de chefe de divisão administrativa e financeira poder ser provido indivíduo possuidor dos...

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