Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 773/80, de 02 de Outubro de 1980

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 773/80 de 2 de Outubro O ruído no interior dos automóveis pesados empregados em transportes públicos de passageiros constitui factor de incomodidade para estes e de eventual perda de segurança pela distracção e acréscimo de cansaço que pode provocar no condutor.

Existe uma norma portuguesa que estabelece uma técnica de caracterização e um critério de qualificação do ruído no interior daqueles veículos.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Ordenamento e Ambiente e dos Transportes, o seguinte: 1.º Ao artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954, é acrescentada e alínea h), com a seguinte redacção: Artigo 30.º Disposições especiais aplicáveis a automóveis pesados 1 - ...........................................................................

................................................................................

h) O nível sonoro do ruído no seu interior estar conforme ao estipulado na norma portuguesa sobre caracterização do ruído no interior dos automóveis pesados de passageiros.

  1. O disposto na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT