Portaria N.º 64/2007 de 10 de Outubro

O regime jurídico do licenciamento das explorações bovinas da Região Autónoma dos Açores, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2007/A, de 9 de Julho, prevê que o licenciamento dependa do cumprimento de requisitos relativos à sanidade, bem-estar animal, higiene pública veterinária, valorização agrícola de efluentes, ambiente e ordenamento do território.

De acordo com o citado diploma, o requerimento para concessão de licença de exploração bovina bem como a respectiva licença e a declaração de actividade, são emitidos em modelo próprio, a aprovar por Portaria do membro do Governo Regional com competência na área da Agricultura.

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas o seguinte:

Artigo único

São aprovados os modelos de requerimento...

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