Portaria N.º 78/1988 de 25 de Outubro

S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Portaria Nº 78/1988 de 25 de Outubro

Considerando que nos termos da alínea f) do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/86/A, de 14 de Maio, compete à Direcção Regional de Saúde executar as actividades referentes ao licenciamento de estabelecimentos comerciais de produtos farmacêuticos;

Considerando que as farmácias só podem funcionar mediante alvará, nos termos do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968;

Considerando que se torna oportuno a utilização do modelo único de alvará de farmácias na Região.

Assim usando das faculdades conferidas pelo Estatuto da Região Autónoma - Lei n.º 9/87, de 26 de Maio;

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores pelo Secretário Regional dos...

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