Portaria N.º 63/1985 de 1 de Outubro

S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Portaria Nº 63/1985 de 1 de Outubro

O Decreto Legislativo Regional nº. 33/83/A, de 24 de Outubro, estabeleceu o regime das especialidades farmacêuticas de venda livre nas farmácias sem receitas médica e sem comparticipação da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

O lançamento de novas especialidades farmacêuticas como especialidades farmacêuticas de venda livre pode ser autorizado desde que as mesmas obedeçam aos requisitos mencionados no nº. 2 do artº. 1º. e no nº. 2 do Decreto-Lei nº. 2/83, de 8 de Janeiro.

Usando das faculdades conferidas pelo Estatuto da Região Autónoma dos Açores - Lei nº. 39/80, de 5 de Agosto:

Manda o Governo Regional dos Açores pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais o seguinte:

Artigo único — São autorizadas como especialidades de venda livre as que constam da lista anexa a esta Portaria.

Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, 2 de Agosto 1985. — O secretário Regional dos Assuntos Sociais, Carlos Henrique da Costa Neves.

4ª. LISTA DE ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS

DE VENDA LIVRE NAS FARMÁCIAS SEM RECEITA

MÉDICA E SEM COMPARTICIPAÇÃO DA

SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS

SOCIAIS.

AGARLAX, emulsão — Lab. Bial.

ALCANFOL, cre. — Farm. Marcos Nascimento.

BACIMICINA., pom. e comp — Lab Bial

BENORIL

INFANTIL, sup. oral — Lab. Bial. CODOFORME, drag. — Lab. Azevedo.

CORTIDERMOSINA, pom. — Farm. David.

DAIREFEDRIL, xar. — Far. Oliveira Viegas.

EUROGIAN, xar.— Lab. Euro — Labor.

HACHEMINA, gt. bed. — Lab. Mundial.

LACTANO, comp. — Lab. Fidélis.

MARNOL, comp — Farm. Marcos Nascimento.

MENTISAL, tópico dental — Farm. Marcos Nascimento.

MIGRETIL, comp. e sup — Lab. Bial.

PLAUSITIN, drag, sup. e xar. — Lab. Farmitália Carlo...

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