Portaria N.º 49/1981 de 27 de Outubro
S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Portaria Nº 49/1981 de 27 de Outubro
Manda o Governo da Região Autónoma, através do Secretário Regional do Comércio e Indústria, publicar o protocolo e convénio celebrados entre a Secretaria Regional do Comércio e Indústria, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais e o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.
Secretaria Regional do Comércio e Indústria, 13 de Outubro de 1981. - O Secretário Regional do Comércio e Indústria, Américo Natalino de Viveiros.
PROTOCOLO
Considerando que:
- O Decreto-Lei n.º 127/80 de 17 de Maio. transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências cometidas ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais;
- O Despacho Normativo n.º 74 80, de 4 de Julho. determina que aquelas atribuições e competências sejam exercidas pela Direcção Regional da Indústria, a qual para o efeito criará um sector específico de apoio às PMEI;
- A Secretaria Regional do Comércio e Indústria e o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais tem por conveniente e necessário o estabelecimento de relações de colaboração, a desenvolver a vários níveis e domínios, como realização prática do disposto no Art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 127 80.
Nestes termos, ambas as partes, adiante abreviadamente designadas por SRCI e IAPMEI, estabelecem entre si o seguinte protocolo no qual definem a sua colaboração:
I
ÂMBITO DE COOPERAÇÃO
-
No domínio técnico e tecnológico
A SRCI poderá recorrer à colaboração do IAPMEI no:
- Apoio à elaboração de estudos, pareceres e acompanhamento de situações em empresas industriais.
O AIPMEI analisará caso a caso os assuntos que lhe forem apresentados, solicitando à SRCI os elementos que considere necessários para a satisfação em tempo oportuno das solicitações que lhe forem apresentadas.
Tornando-se necessárias deslocações à Região, as correspondentes despesas de viagem e estadia serão de conta da SRCI.
-
No domínio económico e financeiro
2.1 - Viabilização de empresas ou constituição de novas empresas
A SRCI poderá recorrer ao IAPMEI para elaboração de pareceres sobre:
Estudos de viabilização de empresas regionais em situação difícil, abrangidas no âmbito de legislação definidora das PMEI;
Estudos técnico-económicos relativos à constituição de novas empresas.
2.2 - Financiamento e crédito
A aplicação às PMEI da Região das linhas de crédito existentes, será estudada caso a caso, em mútua colaboração;
A...
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