Portaria n.º 1041/2010, de 07 de Outubro de 2010
Portaria n. 1041/2010
de 7 de Outubro
O Decreto -Lei n. 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaraçáo de Rectificaçáo n. 44/2004, de 25 de Maio, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela Declaraçáo de Rectificaçáo n. 23/2006, de 7 de Abril, estabeleceu os princípios orientadores da organizaçáo e gestáo do currículo, bem como da avaliaçáo e certificaçáo das aprendizagens do nível secundário de educaçáo, definindo a diver-sidade da oferta formativa do referido nível de educaçáo, na qual se incluem os cursos profissionais vocacionados para a qualificaçáo inicial dos alunos, privilegiando a sua inserçáo no mundo do trabalho e permitindo o prosseguimento de estudos.
No n. 5 do artigo 5., determina o supramencionado decreto -lei que os cursos de nível secundário de educaçáo e os respectivos planos de estudos sáo criados e aprovados por portaria do Ministro da Educaçáo.
Ao abrigo do mesmo diploma legal, veio a Portaria n. 550 -C/2004, de 21 de Maio, com as alteraçóes entretanto introduzidas pela Portaria n. 797/2006, de 10 de Agosto, rectificada pela Declaraçáo de Rectificaçáo n. 66/2006, de 3 de Outubro, regular, na sua especifici-dade, os cursos profissionais, definindo, no seu artigo 7., os requisitos formais do acto de criaçáo destes cursos e determinando, no seu artigo 2., que a criaçáo e organizaçáo dos mesmos deveráo obedecer, quanto às disciplinas, formaçáo em contexto de trabalho e respectivas cargas horárias, à matriz curricular aprovada.
No seu artigo 4., a Portaria n. 550 -C/2004, de 21 de Maio, prevê a possibilidade de apresentaçáo de propostas de novos cursos profissionais por parte das escolas, tendo em vista as necessidades de oferta formativa, designadamente no que se refere a perfis profissionais emergentes.
Neste contexto, vem a presente portaria, através do curso profissional de técnico auxiliar de saúde, colmatar uma lacuna no que respeita à oferta formativa direccionada para a qualificaçáo profissional por ele visada.
Nestes termos:
Atento o disposto no n. 5 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaraçáo de Rectificaçáo n. 44/2004, de 25 de Maio, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela Declaraçáo de Rectificaçáo n. 23/2006, de 7 de Abril, e ao abrigo do n. 1 e do n. 2 do artigo 7. da Portaria n. 550 -C/2004, de 21 de Maio, com as alteraçóes introduzidas pela Portaria n....
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