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Portaria n.º 1393/2009, de 27 de Novembro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n. 1393/2009

de 27 de Novembro

A Portaria n. 426/2009, de 23 de Abril, promoveu a alteraçáo da identificaçáo geográfica «Estremadura» para a identificaçáo geográfica «Lisboa», com o que a Comis-sáo Vitivinícola da Regiáo de Lisboa (CVR de Lisboa), enquanto entidade certificadora nos termos da Portaria n. 739/2008, de 4 de Agosto, passou, após a correspondente alteraçáo, a certificar os produtos vitivinícolas com direito à indicaçáo geográfica «Lisboa». É, pois, necessário proceder ao reconhecimento daquela indicaçáo geográfica e identificar os produtos com direito à sua utilizaçáo.

Mostra -se ainda conveniente proceder ao esclarecimento de alguns aspectos do regime da Portaria n. 426/2009, de 23 de Abril, que suscitaram dúvidas ou ficaram omissos, promovendo a respectiva alteraçáo.

Assim:

Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 6. do Decreto-Lei n. 212/2004, de 23 de Agosto, manda...

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