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Portaria N.º 1060/2009 de 27 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Considerando a necessidade de incentivar iniciativas que visem promover a integração, aprofundar a interculturalidade, estimular o respeito pela diversidade e enriquecer o património cultural da Região;

Considerando que, por força do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, os assuntos da imigração constituem competências do Presidente do Governo Regional dos Açores, as quais foram genericamente delegadas no Secretário Regional da Presidência;

Considerando que a Direcção Regional das Comunidades possui também atribuições nessa área, conforme o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2006/A, de 6 de Abril;

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Presidência, ao abrigo da alínea c) do n.º 6 e alínea c) do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, conceder um apoio financeiro no valor de €...

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