Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 90/2008 de 12 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que através do Decreto Legislativo Regional, n.º 14/2008/A, de 11 de Junho, foi criado o regime jurídico aplicável à venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores, reunindo num só normativo todo o regime jurídico sobre a regulação da venda e consumo de bebidas alcoólicas.

Considerando que o referido diploma manda aprovar, por Portaria do membro do Governo com tutela sobre a Inspecção Regional das Actividades Económicas, o modelo do aviso, impresso com caracteres facilmente legíveis e sobre fundo contrastante, contendo as restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 4.º, n.º 3, do Decreto Legislativo Regional, n.º 14/2008/A, de 11 de Junho, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Economia o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o modelo de Aviso contendo as restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas anexo a esta Portaria.

Artigo 2.º

O Aviso a que se refere o artigo anterior tem as seguintes características:

  1. Forma rectangular e dimensões mínimas de 290 mm x 210 mm (A4), com caracteres em formato de letra arial.

  2. Símbolo e inscrições da Região Autónoma dos Açores e da Secretaria Regional da Economia.

    c)Título com caracteres de tamanho 36, em maiúsculas, de cor branca em fundo vermelho.

  3. Subtítulos de tamanho 22, em maiúsculas de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT