Portaria n.º 1288/2008, de 10 de Novembro de 2008

Portaria n.º 1288/2008 de 10 de Novembro Pela Portaria n.º 1111/2003, de 30 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Marialva (processo n.º 3474 -AFN), situada no município de Meda, com a área de 1804,94 ha, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Marialva.

Foi entretanto autorizado um pedido de direito à não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante ao referido pe- dido.

Assim: Com fundamento no disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º...

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