Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1261/2008, de 05 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1261/2008

de 5 de Novembro

Pela Portaria n. 795/2006, de 10 de Agosto, alterada pela Portaria n. 1188/2007, de 17 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal do Penedo Solto (processo n. 4364--AFN), situada nos municípios do Fundáo e Penamacor, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caça Os Cafaiolas.

Considerando que vários proprietários de terrenos abrangidos pela citada zona de caça vieram pedir a sua exclusáo e que por via dela a área remanescente náo apresenta condiçóes que garantam a sustentabilidade da sua exploraçáo cinegética, quer devido aos limites dos terrenos que lhe ficariam afectos quer ainda por náo ter capacidade para satisfazer um dos objectivos fundamentais deste tipo de zona de caça, ou seja, a oferta a um número maximizado de caçadores da possibilidade de prática do acto venatório.

Assim:

Com fundamento no disposto na alínea d) do n. 1 do artigo 22., em conjugaçáo com o estipulado no n. 7 do artigo 29., ambos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam revogadas a zona de caça municipal do Penedo Solto (processo n. 4364 -AFN), bem como a transferência de gestáo a favor da Associaçáo de Caça Os Cafaiolas, atribuída pela Portaria n. 795/2006, de 10 de Agosto, alterada pela Portaria n. 1188/2007, de 17 de Setembro.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT