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Portaria de Extensão N.º SN/1981 de 26 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1981 de 26 de Novembro

Portaria de Extensão

PE DAS ALTERAÇÕES AO CCT ENTRE A CÂMARA DO COMÉRCIO DE PONTA DELGADA E O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DOS TRANSPORTES, TURISMO E OUTROS SERVIÇOS DO MESMO EX-DISTRITO — SECTOR DA INDÚSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES

No Jornal Oficial, II serie, nº. 35 (Suplemento) de 1 de Outubro de 1981 foi publicada uma alteração ao CCT para os trabalhadores da Indústria Hoteleira e Similares celebra da entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços do mesmo ex-Distrito Considerando que ficam apenas abrangidas por esta convenção as entidades patronais representadas pela correspondente associação;

Considerando que existem entidades patronais não filiadas na associação patronal outorgante, embora em condições de o fazerem, atenta a sua actividade, que têm ao seu serviço trabalhadores das categorias profissionais previstas no contrato colectivo em questão;

Considerando ainda a necessidade em conseguir uma justa uniformização das condições de trabalho para todo o sector;

Cumprido o disposto no nº. 5 do artº. 29.º do Decreto -Lei nº. 519-C1/479 de 29 de Dezembro, com a publicação do aviso no Jornal Oficial, II série, nº. 35 (Suplemento) de I de Outubro de 1981, não havendo sido deduzida oposição:

Manda o Governo Regional dos Açores, ao abrigo da alínea a) do artº. 1.º do Decreto-Lei nº. 243/78, de 19 de Agosto, em conjugação com o nº. 1 do artº. 29.º do Decreto-Lei nº. 519-C1 /79, de 29 de Dezembro, pelos Secretários Regionais dos Transportes e Turismo e do Trabalho, o seguinte:

ARTIGO 1.ª

As disposições constantes do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos...

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