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Portaria de Extensão N.º SN/1980 de 27 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1980 de 27 de Novembro

Portaria de Extensão

PE DO CCT ENTRE A CÂMARA DO COMERCIO DO EX-DISTRITO DE PONTA DELGADA E O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DAS INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS DO MESMO EX-DISTRITO — SECTOR DE PLÁSTICOS

No Jornal Oficial, II Série, n.º 35 (Suplemento) de 16 de Outubro de 1 1980. foi publicado um contrato :colectivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comercio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras de Ponta Delgada.

Considerando que a referida convenção apenas se aplaca às relações de trabalho cujos sujeitos estejam representados pelas associações de classe a que outorgaram;

Considerando a existência, na arca da convenção, de entidades patronais do mesmo sector económico não filiadas na associação patronal outorgante que têm ao seu serviço trabalhadores das categorias profissionais nela previstas;

Considerando que existem, na área da convenção, trabalhadores das categorias profissionais nela previstas, não inscritas no sindicato outorgantes, que se encontram ao serviço de entidades patronais do sector económico abrangido pela convenção;

Considerando, finalmente, a conveniência em manter uniformizadas as condições de trabalho dentro do mesmo sector económico, na área abrangida pela convenção;

Tendo sido publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 35 (Suplemento) de 16 de Outubro de 1980, o aviso exigido pelo n.º 5 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 5190-C1/79, de 29 de Dezembro, sem que tenha sido deduzida qualquer oposição:

Manda o Governo Regional dos Açores, ao abrigo da alínea a) do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do art.º 29.º do Decreto-Lei n.º 5 19-C1,79, de 29 de Dezembro, pelos secretários...

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