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Portaria n.º 1353/2006, de 28 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1353/2006

de 28 de Novembro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Coruche e Mora:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, à Associaçáo de Caçadores da Freguesia do Couço, com o número de pessoa colectiva 502373750, com sede na Praça da República, 1, 2100-310 Couço, a zona de caça asssociativa do Monte Novo das Ferrarias (processo n.o 4466-DGRF), englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia do Couço, município de Coruche, com a área de 370 ha, e na freguesia e município de Mora, com a área de 386 ha, perfazendo a área total de 756 ha.

  2. o A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalaçáo da respectiva sinalizaçáo.

  3. o É revogada a Portaria n.o 149/2000, de 14 de Março, que concessionou a zona de caça...

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