Portaria n.º 1352/2006, de 28 de Novembro de 2006

Portaria n.o 1352/2006

de 28 de Novembro

Pela Portaria n.o 5/99, de 2 de Janeiro, foi renovada até 19 de Fevereiro de 2012 a zona de caça associativa de Covas de Ferro e Albogas (processo n.o 1078-DGRF), situada no município de Sintra, concessionada ao Clube de Caçadores Os Bem Entendidos de Albogas.

Pelas Portarias n.os 770/2000 e 813/2002, respectivamente de 13 de Setembro e de 5 de Julho, foram ane-

8106 xados à zona de caça em apreço vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 510 ha.

A concessionária requereu agora a desanexaçáo de alguns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Sáo desanexados da zona de caça...

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