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Portaria n.º 1332/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1332/2006

de 24 de Novembro

Com fundamento no disposto no artigo 37.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e náo tendo sido ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Faro, uma vez que o mesmo náo se encontra constituído:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um período igual, ao Clube de Caça e Pesca do Serro da Mina, com o número de pessoa colectiva 506084205, com sede na Casa de Pasto Retiro dos Caçadores, sítio dos Gorjóes, Santa Bárbara de Nexe, 8005-488 Faro, a zona de caça associativa dos Gorjóes (processo n.o 4521-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente...

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