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Portaria n.º 1268/2006, de 21 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1268/2006

de 21 de Novembro

Pela Portaria n.o 254-EL/96, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 151/98, 870/99, 1374/2001 e 1527/2002, respectivamente de 12 de Março, de 8 de Outubro, de 6 de Dezembro e de 21 de Dezembro, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores de Montejunto e Assumar a zona de caça associativa da Herdade da Abrunheira (processo n.o 1913-DGRF), situada no município de Portalegre.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 609 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa da Her-dade da Abrunheira (processo n.o 1913-DGRF) vários prédios...

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