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Portaria n.º 1267/2006, de 21 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1267/2006

de 21 de Novembro

Pela Portaria n.o 787/2005, de 5 de Setembro, foi reno-vada a zona de caça associativa dos Currais (processo n.o 1760-DGRF), situada nos municípios de Tavira e Alcoutim, concessionada ao Clube de Caça dos Currais.

Pela mesma portaria foram anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 2174 ha.

A concessionária requereu agora a anexaçáo de outros prédios rústicos sitos no município de Alcoutim.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa dos Currais (processo n.o 1760-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de...

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