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Portaria n.º 1263/2006, de 21 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1263/2006

de 21 de Novembro

Pela Portaria n.o 997/2002, de 7 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Casas Novas (processo n.o 3041-DGRF), situada no município de Alandroal, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caçadores, Pescadores e Defesa do Ambiente de Santiago Maior.

Veio agora aquela Associaçáo solicitar a extinçáo desta zona de caça, requerendo a inclusáo destes terrenos numa zona de caça associativa.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Alan-droal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o É extinta a zona de caça municipal de Casas Novas (processo n.o 3041-DGRF), criada pela Portaria n.o 997/2002, de 7 de Agosto.

  2. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, à Associaçáo de Caçadores, Pescadores e Defesa do Ambiente de Santiago Maior, com o número de pessoa colectiva 504762028 e sede no Bloco 3, 274, Casas Novas de Mares...

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